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AÇÃO MEDICAMENTOS - TUTELA ANTECIPADA: Busca liminar para que estado forneça medicamento PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

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Terça, 07 Julho 2009 20:47

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... – RS.

VARA ÚNICA

 

 

 

   ................................................., brasileiro, casado, ............, residente e domiciliado na Rua ......................................, em ... – Rs, portador do CPF/MF sob nº .............................. e RG sob nº ........................ por seu procurador subscrito, vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

   Contra

   O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com domicilio na Av. Borges de Medeiros, nº 1.051, em Porto Alegre, RS, o que passa a fazer pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

   O Autor faz uso de ........................, necessitando de uso continuado de medicamento ..............., para prevenção de ..........., conforme demonstra o atestado médico em anexo.

   A quantidade mensal prescrita é uma caixa, com ............, conforme receituário médico em anexo.

   O Sr. ....... não pode adquirir o remédio, em face de sua precária condição econômica, haja vista que sua renda mensal é de R$............, oriunda de beneficio previdenciário por auxilio doença.

   Como demonstra a documentação acostada, cada caixa de medicamento postulado custa R$........ (.......................).

   Logo, resta demonstrada cabalmente a impossibilidade de aquisição de remédio pelo Autor.

   A solicitação administrativa de medicamento restou indefe3rida, sendo que a requerente, por desconhecer seus direitos, chegou a assinar um termo de desistência, junto ao Posto de Saúde de Tapejara.

   Desnecessário referir que tal desistência nenhuma conseqüência jurídica há de gerar, seja pelo grau de discernimento do Autor – que é pessoa idosa e de poucas luzes – seja em face da astuciosa superioridade do ente público que elaborou tal documento.

   Nada restou ao Autor, senão buscar socorro no poder Judiciário, por meio da presente ação.


II – DO DIREITO

   O direito à vida é garantia assegurada constitucionalmente, e a saúde é direito de todos e dever do Estado.

   A saúde no Brasil é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade de acesso ás ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam; da descentralização da gestão administrativa – alcançando participação da comunidade (art. 194 da CF/88) – e da solidariedade financeira, vez que financiada pela sociedade como um todo, direta e indiretamente 9art. 195 da CF/88).

   Há lei estadual que prevê e disciplina o assunto.

   Assim, faz jus o requerente a concessão gratuita, pelo réu, do medicamento de que necessita.

   A pretensão do Autor encontra amparo na Carta Política de 1988:

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência ao desamparo, na forma desta Constituição.

Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
IV – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração á vida comunitária;

   No mesmo sentido, o art. 241, caput, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

Art. 241 – A saúde é direito de todos e dever do estado e do município, através de sua promoção, proteção e recuperação.

   A lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias, também embasa o pedido:

Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

   A jurisprudência, pacifica no assunto em questão , também ampara o pleito da autora:


III – DA TUTELA ANTECIPADA

   A necessidade de o Autor continuar seu tratamento médico, sem interrupções e a denegação do medicamento na via administrativa configuram a presença de fundado receio de dano irreparável, assim como a verossimilhança das alegações.

   Presentes no caso os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, impõe-se a concessão da medida, sob pena de, ao final da demanda, tornar-se inútil a prestação jurisdicional.


IV - DO PEDIDO

   Ante o exposto, REQUER:

   a) a concessão da antecipação da tutela, inaudita altera pars, para determinar ao réu que forneça, imediata e gratuitamente, o medicamento ............... ao Autor, na quantidade de uma caixa de 28(vinte e oito) comprimidos por mês (uma caixa), conforme receita anexa;

   b) a citação do réu no endereço declinado no preâmbulo, para que, querendo, conteste a ação no prazo legal, sob pena de se terem por verdadeiros todos os fatos alegados;

   c) a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, visto que o Autor não pode prover as despesas do processo sem comprometimento do sustento familiar, conforme declaração anexa;

   d) a intimação ao representante do Ministério Público de todos os atos do processo, em atenção ao previsto no art. 82,I, do CPC;

   e) a procedência do pedido, para condenar o réu ao fornecimento do medicamento descrito na alínea “a”, na quantidade de que o Autor necessitar para seu tratamento.

   f) por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e concernentes com a natureza do feito.


   Dá-se a causa o valor de alçada R$...

   Local data

 

  p.p.
   C...
   OAB-RS ...

 

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